Em época de eleição, não há como não recordar a figura de um político que há muito faleceu, já vai para 27 anos … ele morreu em fevereiro de 1992. Jânio da Silva Quadros. Folclórico, mas inteligente, arguto, tinha propostas de governo muitas das quais realizou, outras ficaram na promessa. Suas entrevistas não provocavam o sono que as dos políticos entrevistados hoje em dia costumam provocar. Quando divagava, para fugir a pergunta que não tinha como responder, não era enfadonho porque tinha facilidade em igualar-se aos melhores humoristas de sua época. Ele era prefeito de São Paulo em 1987. Para falar de problemas administrativos da cidade sua assessoria convocou uma coletiva de imprensa. Assunto político dominante na ocasião era a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 instalada no começo do ano,e, também falava-se muito na realização de um plebiscito para que o povo escolhesse o regime de governo conveniente para o Brasil – República ou Monarquia – não deu outra. Perguntaram sobre tudo a Jânio, menos sobre sua administração que era o objeto da coletiva:
Essa sagacidade aliada a linguagem do povo, palavra fácil e de forte convencimento, levaram Jânio Quadros de vereador a presidente da República em apenas 13 anos, período em que também foi eleito deputado federal pelo Paraná, deputado estadual por São Paulo, prefeito de São Paulo, governador de São Paulo e presidente da República. Só não foi senador porque não se candidatou. Um fenômeno como alguns outros daquela geração: Getúlio Vargas, Carlos Lacerda, Adhemar de Barros, Juscelino Kubitscheck para citar alguns, porém, a lista não vai muito além disso.
Milton Parron
pelo time da Vibra na #Band.
Ação Popular tem como objetivo a redução dos subsídios dos agentes políticos Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores respectivamente de R$ 23.246,08 – R$ 17.434,56 – R$ 23.246,08 e R$ 10.070,86 para respectivamente R$ 13.500,00– R$ 10.125,00 – R$ 13.500,00 e R$ 7.749,28.
Em razão do ato normativo pertinente a Lei Municipal nº 15.353 editada em 14 de Dezembro de 2016, fixou, alterou os subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) a vigorar a partir do mandato subsequente 2017/2020, foi editado em momento inoportuno, ferindo de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal – artigo 21, parágrafo único.
Da mesma forma, o citado ato normativo atinente a Lei Municipal nº 15.353 editada em 14 de Dezembro de 2016, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, sancionado e promulgado após o resultado das eleições municipais, incorrendo em vício insanável de inconstitucionalidade com fundamento no desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade.
E, finalmente, em razão das alterações dos subsídios referentes aos Vereadores, o vício de inconstitucionalidade encontra-se presente, relativo ao veiculo legislativo da espécie RESOLUÇÃO, na medida em que, trata-se de matéria, o qual a jurisprudência do STF é uníssona, a fixação de subsídios dos Agentes Políticos Municipais, impõe a aplicação da norma inserta no inc. VI do art. 29 não podendo ser dissociada daquelas disciplinadas no inc. X do art. 37 e §4º do art. 39, todos da Constituição Federal. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO POR MEIO DE RESOLUÇÃO – SE MOSTRA dentro da IMPOSSIBILIDADE. A Fixação dos subsídios de Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores exige subordinação à reserva legal (Lei Específica).
Esses são os fundamentos exarados na peça inicial da Ação Popular, que ora tramita na Comarca de Campinas.
Foro de Campinas
1001155-09.2019.8.26.0114
Ação Popular / Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Reqte: Andre Tadeu da Mota Florêncio
Recebido em: 17/01/2019 – 1ª Vara da Fazenda Pública